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Plataforma de Gerenciamento de Consentimento e Ciência de Dados.
Gestora de Consentimento e Ciência
As Gerenciadoras de Consentimento e Ciência (GCC) são entidades fundamentais no novo modelo de tratamento de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Abaixo, detalho o que são, seus objetivos e funcionamento, com base nos documentos do processo de credenciamento.
As GCCs são pessoas jurídicas de direito público ou privado credenciadas pelo Ministério dos Transportes para atuar como operadoras responsáveis pela gestão do consentimento e pela ciência do uso de dados. Elas funcionam como intermediárias técnicas que garantem que o titular dos dados (o cidadão) tenha controle e conhecimento sobre como suas informações nos sistemas da SENATRAN estão sendo acessadas por terceiros.
Objetivo das GCCs
O objetivo principal é a prestação de serviços relacionados ao gerenciamento de consentimento e ciência dos titulares no âmbito do tratamento de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. Elas devem assegurar que:
- Garante que o cidadão autorize o acesso aos seus dados de forma explícita e rastreável.
- O titular receba ciência clara sobre todas as hipóteses de tratamento de seus dados.
- Haja conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Edital de Credenciamento
Para mais informações sobre o processo de credenciamento, consulte o edital oficial disponível no link abaixo: