O que são as GCC?
As GCCs são pessoas jurídicas de direito público ou privado credenciadas pelo Ministério dos Transportes para atuar como operadoras responsáveis pela gestão do consentimento e pela ciência do uso de dados . Elas funcionam como intermediárias técnicas que garantem que o titular dos dados (o cidadão) tenha controle e conhecimento sobre como suas informações nos sistemas da SENATRAN estão sendo acessadas por terceiros .Objetivo das GCCs
O objetivo principal é a prestação de serviços relacionados ao gerenciamento de consentimento e ciência dos titulares no âmbito do tratamento de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. Elas devem assegurar que:- O consentimento seja coletado de forma adequada quando exigido por lei.
- O titular receba ciência clara sobre todas as hipóteses de tratamento de seus dados.
- Haja conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Requisitos e Responsabilidades
Para atuarem, as GCCs devem cumprir exigências rigorosas de qualificação e segurança, visto que lidam com alto volume de dados sensíveis:- Segurança da Informação: Devem possuir certificações como ISO/IEC 27001 (Segurança da Informação) e ISO/IEC 27701 (Privacidade)
- Capacidade Técnica: Precisam oferecer soluções escaláveis via APIs, possuir planos de recuperação de desastres (disaster recovery) e capacidade de auto scaling.
- DPO: Cada empresa deve indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) qualificado.
- Pagamento: Os serviços são remunerados diretamente pelos usuários que contratam o acesso aos dados, sem intermediação financeira ou custo para a SENATRAN.
Edital de Credenciamento
Para mais informações sobre o processo de credenciamento, consulte o edital oficial disponível no link abaixo:Edital de Credenciamento
Acesse o edital oficial para detalhes sobre requisitos e procedimentos.