Casos de uso com consentimento do titular
Fluxo para casos de uso que dependem do consentimento do titular, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 139, que exige o consentimento prévio do titular para o acesso aos dados pessoais. Este fluxo garante que o titular tenha controle sobre seus dados e esteja ciente de como eles serão utilizados.Usuário utiliza hash para realizar consultas
Utiliza o hash de consulta para realizar consultas de dados de veículos, infrações e condutores diretamente das bases da Senatran.Após a consulta, a PGCC registra o tratamento dos dados para o titular no PDC, garantindo transparência e conformidade com a LGPD, mesmo nos casos onde o consentimento prévio não é exigido.Documentação da API PGCC disponível para usuários:
https://hom-pgcc.np.bsa.estaleiro.serpro.gov.br/manual/servicos_usuarios/swagger_pgcc_consultas_api/
Casos de uso sem consentimento do titular
Fluxo para casos de uso que não dependem do consentimento do titular, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 139, que prevê hipóteses de tratamento de dados pessoais sem a necessidade de consentimento prévio do titular. Este fluxo é aplicável em situações onde a lei permite o acesso aos dados sem o consentimento do titular, garantindo que os usuários possam realizar consultas diretamente, utilizando um hash de consulta gerado pela GCC.Usuário utiliza hash para realizar consultas
Utiliza o hash de consulta para realizar consultas de dados de veículos, infrações e condutores diretamente das bases da Senatran.Após a consulta, a PGCC registra o tratamento dos dados para o titular no PDC, garantindo transparência e conformidade com a LGPD, mesmo nos casos onde o consentimento prévio não é exigido.Documentação da API PGCC disponível para usuários:
https://hom-pgcc.np.bsa.estaleiro.serpro.gov.br/manual/servicos_usuarios/swagger_pgcc_consultas_api/